Direito Previdenciário

Na área do Direito Previdenciário, o escritório Câmara Aquino Advocacia e Consultoria objetiva assegurar ao cliente o recebimento de benefícios, além da revisão de aposentadorias e pensões.
Dentre os benefícios da Previdência Social, INSS, podemos citar alguns, como exemplos:

  1. Aposentadoria especial: é concedida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha efetivamente e habitualmente trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do caso, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, que devem ser comprovadas através de demonstrações ambientais, constantes em laudos técnicos, e, a partir de 2004, obrigatoriamente, através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
  2. Aposentadoria por idade: será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade, para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres. A carência para a concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. O valor do benefício consiste numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. Esta modalidade de aposentadoria pode ser requerida compulsoriamente pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência quando completar 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino.
  3. Aposentadoria por tempo de contribuição: Com a Emenda Constitucional 20/98, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, criando-se a aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a chamada contagem fictícia de tempo de serviço. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados, exceto o especial que não contribua como contribuinte individual, que tiver contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, independentemente de idade mínima. Essas idades são reduzidas em cinco anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ou no ensino médio, fazendo jus à aposentadoria após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher.
  4. A melhor forma de se conseguir um benefício compatível com os rendimentos do trabalhador, ou com o salário-de-contribuição, consiste em programar o melhor momento para requerer a aposentadoria. É por esse, dentre outros motivos, que o escritório Câmara Aquino Advocacia e Consultoria está à sua disposição para a elaboração de cálculos, análise do caso concreto, elaboração de pareceres, e prestação de consultas.

Em caso de dúvidas a respeito da concessão de qualquer benefício previdenciário ou revisões de aposentadoria, entre em contato conosco, que teremos a enorme satisfação de atendê-lo.

Busque informações sobre os seus direitos e lute por eles! Diga não às negativas costumeiras de benefícios previdenciários por parte do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

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