Direito à Cobertura de “HOME CARE” pelos planos de saúde e pelo SUS O termo “Home Care” significa “cuidados no lar”, sendo chamado por muitos como  serviço de atenção domiciliar, internamento domiciliar de saúde, atendimento domiciliar de saúde, dentre outras denominações que não devem ser confundidas entre si. Assim, para abranger todos esses serviços, foi escolhido o termo “Home Care”, por ser mais genérico e abrangente. Independentemente da terminologia utilizada, chegamos à conclusão de que se trata de um serviço de cuidado à saúde extra-hospitalar. Apesar de trazer inúmeros benefícios ao paciente e redução de custos com hospitalização, esse tipo de tratamento extra-hospitalar, na grande maioria das vezes, está sendo negado indevida e ilegalmente pelos planos de saúde e pelo SUS – Sistema Único de Saúde, com a justificativa de que o atendimento domiciliar não está previsto no rol de … Continue lendo

Relação Médico-Paciente à luz dos princípios da vulnerabilidade humana, autonomia e consentimento

Relação Médico-Paciente à luz dos princípios da vulnerabilidade humana, autonomia e consentimento Daniela Câmara de Aquino  A relação médico-paciente pode ser resumida como o trato de dois seres racionais em que o perito científico ajuda o doente. Segundo Karl Jaspers1, “o médico é o perito que põe à disposição do paciente o seu saber e o seu poder, tratando e, simultaneamente, instruindo-o. O pressuposto é que ambos, médico e paciente, são seres racionais que se opõem conjuntamente a um processo da natureza, conhecendo-o e tratando-o, e que pela sua humanidade se unem na apetecibilidade da meta”. O ideal seria que, nessa relação, a racionalidade, o uso da razão, estivesse sempre presente. Ocorre que, como o paciente que está doente nem sempre consegue usar a sua racionalidade, pois, na maioria das vezes, anseia apenas a cura, e, contra toda razão, quer … Continue lendo

A terceirização!

Por: Rogerio Geraldo Da Silva Bacharel em Direito pela Faculdade Pitagóras de Administração Superior. 1. Introdução Atualmente verifica-se a necessidade das empresas em criar alternativas que sejam capazes de amenizar as dificuldades de manutenção dos negócios no país. É necessário criar e sustentar vantagens competitivas entre as empresas, a fim de reduzir os custos da produção para alcançar o lucro e se manter no mercado. Os esforços estão cada vez mais focados na realização da atividade principal da empresa, sendo necessário que toda a capacidade produtiva seja redirecionada para acumular valores à produção. No final, não restam energias a serem direcionadas nas atividades que, embora necessárias ao produto final, não estejam necessariamente ligadas a este. Estas atividades são denominadas atividades-meio, ou seja, são dispensáveis a realização do produto principal da empresa, ou seja, a atividade-fim. É perfeitamente possível o repasse … Continue lendo

Advogado Trabalhista

DESPEDIDA INDIRETA – FALTA GRAVE DO EMPREGADOR “Justa Causa” da Empresa 1 – O que é? R: A despedida indireta, rescisão indireta, é originada quando há falta grave do empregador na relação de trabalho, ensejando, portanto, um justo motivo para o empregado romper o vínculo empregatício sem ônus. Chama-se despedida indireta porque não é o empregador que demite o empregado, e, sim, o contrário. As atitudes do empregador tornam a permanência do contrato de trabalho insustentável para o empregado. 2 – Quando ocorre? R: O Art. 483 da CLT elenca as possibilidades de incidência da falta grave: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; A “força” pode ser intelectual ou física. Ocorre, … Continue lendo

Banca virtual é a tendência para os próximos cinco anos | Notícias JusBrasil

Para os que não conhecem, somos a primeira Banca Virtual de Advogados do Brasil. Já a algum tempo praticamos esse novo conceito para a atividade jurídica e estamos firmando nossa posição de destaque no cenário nacional, com uma ponta de orgulho por mais esta empreitada. Parabéns equipe do Câmara Aquino! Vejam este artigo sobre o tema: Banca virtual é a tendência para os próximos cinco anos | Notícias JusBrasil.